A Lei nº 15.359, sancionada em março de 2026, estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito para exportação, visando inserir micro e pequenas empresas no competitivo mercado internacional.

A legislação foca na redução de custos operacionais e no aumento da competitividade, permitindo que pequenos negócios tenham as mesmas oportunidades de expansão global que as grandes corporações brasileiras.

Um dos pilares é a criação de um portal único na internet, onde as solicitações de apoio oficial tramitam simultaneamente em diferentes órgãos, garantindo agilidade e total transparência ao processo de exportação.

O Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) recebeu novos ativos da União, o que confere maior segurança jurídica e velocidade na liberação de financiamentos para as empresas de menor porte.

Projetos voltados à economia verde, descarbonização e eficiência tecnológica ganharam destaque, passando a ter cobertura prioritária no seguro de crédito para incentivar a sustentabilidade na indústria.

A nova lei facilita o crédito ao ampliar a cobertura do seguro para empresas de menor porte e modernizar a atuação do BNDES, que agora exige transparência total e proíbe novos créditos para entes inadimplentes.